Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 613.4406.2946.4749

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

1.

Hipótese em que a ação condenatória para implantação da pensão por morte foi julgada procedente. Autor com cegueira bilateral. ... ()

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