Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar o restabelecimento pela Ré do serviço de «home care, ao Autor, nos termos que já vinha sendo prestado. Inconformismo. Não acolhimento. Autor acometido «Tetraparesia (Cid G82); Mielitetransversa (Cid 37.3); Traqueostomia (Cid Z93.0) e Dependência de Ventilador (CID Z99.1), resultante da evolução do quadro de Meningite Enterovírus, sofrido há quatro anos, quando contava com 13 anos de idade. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula 90) e precedentes jurisprudenciais recentes. Serviço, ademais, que já era prestado, inclusive com o fornecimento medicamentoso necessário, e foi descontinuado, em razão do abrupto cancelamento unilateral, pela Operadora, da avença contratual entabulada. Prova pericial reclamada a ser realizada no curso da instrução, caso se entenda necessária, diante do objeto da ação. Decisão confirmada. Recurso não provido.