Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE POLICIAL - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - É cabível o pagamento de diferenças salariais decorrentes de função desempenhada em delegacia de classe superior à correspondente da classificação da parte autora em sua carreira - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE POLICIAL - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - É cabível o pagamento de diferenças salariais decorrentes de função desempenhada em delegacia de classe superior à correspondente da classificação da parte autora em sua carreira - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979) - Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes Jurisprudenciais - Recurso desprovido.