Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão ao regime aberto indeferida sob argumento de vedação da «progressão per saltum - Inocorrência - Sentenciado que cumpre pena em regime intermediário há cerca de 6 meses e meio, tempo superior ao montante a ser resgatado (20% da pena) para a progressão de regime - Requisitos para a concessão do benefício não analisados pelo juízo a quo - Supressão de instância - Recurso parcialmente provido.