Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviço de gestão de pagamento. Bloqueio de recebíveis. Suspeita de fraude. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aduz realização do desmembramento das transações, prática vedada pelo contrato. - Descabimento - Retenção dos valores de vendas autorizadas e entregues ao cliente, apenas baseado na vedação de desmembramento redundaria em enriquecimento sem causa. Operação autorizada ao comerciante. Posterior negativa do pagamento, sob argumento de que a transação não fora reconhecida pelo titular do cartão. Comerciante que apresentou comprovante da venda e notas fiscais emitidas e recebidas pelo cliente. Dever da ré de ressarcir o apelado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)