Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - QUEDA EM CALÇADA - DANOS MORAIS -
Condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 - Alegações de necessidade de se acolher denunciação da lide ao proprietário da calçada e de ausência de provas de responsabilidade - Sentença hígida e correta na apreciação do mérito - Denunciação da lide inviável se a autora optou por acionar apenas o Município, solidariamente responsável pela conservação de calçadas e passeios públicos - Má conservação demonstrada - Falha da Administração ensejadora do dever de indenizar - Indenização fixada em parâmetros consentâneos com as lesões sofridas pela autora - Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote