Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - SUPERVISOR DE ENSINO - DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) -

Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público do Estado já aposentado e com direito à paridade remuneratória, voltada à condenação da Administração Pública à absorção no valor dos seus proventos da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - possibilidade - inteligência da LE 1.256/2015 - dever de extensão da vantagem remuneratória aos inativos (e seus pensionistas) que tenham direito à paridade constitucional dos proventos - natureza genérica da GGE - tese firmada pela c. Turma Especial da Secção de Direito Público deste Tribunal de Justiça quando do julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - precedentes - sentença de procedência da demanda mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)