Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - falta de fundamentação concreta - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, laudos periciais das armas e faca apreendidas - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa e emprego, não impede a prisão preventiva - indícios de autoria presentes através das declarações das vítimas e reconhecimento fotográfico INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)