Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. TÍTULO INEXIGÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu na data da homologação da renúncia em face da ré Contax S/A. em 13/2/2019, que acarretou a perda do objeto do seu recurso extraordinário. Assim, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu, de fato, em momento posterior ao julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que estabeleceu a licitude da terceirização em atividade-fim, de modo a ensejar, nos termos do CLT, art. 884, § 5º, a inexigibilidade de título exequendo, baseado em entendimento contrário à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)