Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Adesão, por coexecuda, a Transação do débito (CTN, art. 171). Indeferimento de pedido, por coexecutado, de levantamento de constrições. Insurgência descabida (Lei 17.843/23, art. 1º, § 6º e art. 13). Quitação do valor transacionado inocorrente (Edital PGE 01/24, item «9.2.3). Manutenção das constrições que se impõe. Recurso desprovido