Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Arguida preliminar de nulidade por inépcia da denúncia e, no mérito, pleito de absolvição por atipicidade formal, prova da inexistência do fato ou da concorrência do réu para o crime, ou, ainda, por insuficiência probatória. Descabimento. ... ()
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