Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de obrigação de fazer - Compra e venda de imóvel - Pleito de urgência deferido para determinar a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel - Inconformismo do banco-requerido pretendendo a revogação da liminar e suspensão de aplicação de multa - Não acolhimento - Inteligência da Súmula 308, STJ - Banco agravante que, na qualidade de credor hipotecário, também é responsável pelo gravame existente na matrícula imóvel, ausente elementos que justifiquem a revogação da liminar - Multa como meio coercitivo para cumprimento da obrigação e apenas incidirá diante da recalcitrância do Banco - Recurso desprovido... (Continua)