Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que converteu a obrigação em perdas e danos. Insurgência.

Afastamento da cobrança da multa diária em razão da ausência de intimação pessoal do réu (Súmula 410/STJ). Necessidade de comprovação das perdas e danos para fixação de indenização em caso de conversão da obrigação. Não se verifica na impugnação ao cumprimento de sentença a tentativa de se rediscutir o mérito da ação, já decidido na fase de conhecimento. O executado alegou absoluta inviabilidade de cumprimento da obrigação, buscando afastar as astreintes ou, subsidiariamente, reduzi-las. Afastamento da condenação do executado nas penas por ato atentatório à justiça. Agravo parcialmente provido