Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de imposição de restrição à circulação e ao licenciamento do automóvel. Inconformismo da autora, credora fiduciária. Acolhimento. Restrições à circulação e ao licenciamento que se justificam em razão da existência de frustrada anterior tentativa de apreensão por não localização do bem. Medidas voltadas a conferir efetividade à tutela jurisdicional. Recurso provid