Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 613.7833.9050.4816

1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FERROVIÁRIA APOSENTADA DA FEPASA.

Pretensão ao restabelecimento do piso salarial para como determina a Lei 9.343/1996, que incorporou os termos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996, bem como o pagamento das diferenças. ... ()

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