Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA.Omissão com relação à incidência do ICMS sobre energia elétrica consumida. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". Súmula 391/STJ. Entendimento do STF, em repercussão geral (RE 593.824, Tema 176). ... ()
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