Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.

Pretensão de limitação dos descontos de empréstimo em folha de pagamento - Autor que é militar da Aeronáutica, ensejando a aplicação da Medida Provisória 2.215-10/01, a qual veda que a soma dos descontos autorizados e obrigatórios ultrapasse 70% da remuneração - Não verificação de descontos promovidos pelo banco réu em patamar superior ao permitido, ainda que se entendesse pela prevalência do limite estabelecido na Lei 10.820/2003 - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido.