Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2014 - Sentença que concede pedido não formulado na inicial - Julgamento extra petita - Violação ao princípio da congruência - CPC/2015, art. 492 - Possibilidade de julgamento do mérito - CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I - Cooperativa de taxi - Lei 5.764/1971 - Controvérsia sobre a prática de atos não cooperativos - Tributação por presunção de fato gerador - Inadmissibilidade - Inexistência de prova sobre lançamento referente a atos tributáveis - Presunção de legitimidade do título executivo afastada - Precedentes do STJ e do TS/SP - Sucumbência pela Municipalidade - Recurso provido para anular a sentença e, no mérito, acolher os embargos para extinguir a execução fiscal.... (Continua)