Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo qualificado - Reconhecimento na delegacia de polícia - Inobservância do CPP, art. 226 - Nulidade - Inocorrência - Confirmação desse ato em juízo - Reconhecimento de um dos acusados em juízo - Corréu foragido - Impossibilidade de reconhecimento - Depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante de um corréu - Documento do corréu que fugiu encontrado próximo do veículo subtraído - Prova segura da autoria - Pena base fixada no mínimo legal - Redução - Impossibilidade - Regime menos gravoso - Não cabimento - Recursos improvidos.