Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, bem como o diferimento das custas, e determinou que a autora procedesse o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora «ZapSign". Invalidade. Validade nos processos judiciais somente da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual da agravante, em 5 dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Ausência de cumprimento da ordem. Inteligência do, I do §2º do CPC, art. 76. Recurso não conhecido