Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

«Por ser sujeito de direitos, a autarquia, como se disse, responde pelos próprios atos. Apenas no caso de exaustão de seus recursos é que irromperá responsabilidade do Estado; responsabilidade subsidiária, portanto. Esta se justifica, então, pelo fato de que, se alguém foi lesado por criatura que não tem mais como responder por isto, quem a criou outorgando-lhe poderes pertinentes a si próprio, propiciando nisto a conduta gravosa reparável, não pode eximir-se de tais consequências (Celso Antônio Bandeira de Mello). ... (Continua)