Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Ausência de pedido de declaração de inexistência do cartão de crédito com reserva de margem consignada - Pretensão manifestada na exordial que se limitou ao pedido de cancelamento do cartão, cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença ultra petita - Parcial nulidade - Descabimento da irresignação recursal manifestada pela autora quanto à higidez do contrato de cartão de crédito - Cancelamento que se afigura direito potestativo do consumidor, que pode ser exercido a qualquer momento, ainda que existentes, porventura, débitos em aberto - art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cancelamento, contudo, que não afasta o dever de seu adimplemento, cabendo ao consumidor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor existente por liquidação imediata ou a manutenção dos descontos consignados em seu benefício previdenciário - art. 17-A, §1º, da citada instrução normativa - Descabimento de repetição de indébito - Pagamentos efetivados a título de reserva de margem consignável que se apresentam hígidos até o efetivo adimplemento do contrato - Ônus sucumbenciais - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso interposto pela autora desprovido, na parte conhecida, e recurso interposto pelo banco réu parcialmente provido... (Continua)