Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Empréstimo para aquisição de MOTOCICLETA. Ação revisional com pedido de antecipação de tutela, depósito em juízo negado. Valores referentes a cadastro, registro e seguro prestamista. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Aplicação do CDC ao caso concreto. Regularidade das despesas cobradas do autor. Seguro prestamista válido. Taxa de juros aplicada dentro da média do Banco Central à época da contratação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido, com majoração dos honorários devidos à parte contrária... (Continua)