Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação e extinguiu o processo. Fixou verba sucumbencial. Inconformismo da credora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. A r. decisão recorrida acolheu a impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença, pondo fim à fase satisfativa do feito. Nesse contexto, deveria a recorrente ter interposto apelação, recurso cabível contra sentença. A utilização do agravo de instrumento constitui erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)