Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA S/A) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA AO CLT, art. 896, § 1º-A, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, a transcrição deslocada de trecho extraído do acórdão recorrido não atende à exigência prevista no, III do § 1º-A do CLT, art. 896, porque não houve o indispensável cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo TRT de origem e os argumentos jurídicos lançados no apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca do tema, razão pela qual, diante da absoluta falta de prequestionamento da matéria, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)