Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e Constitucional. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. prestação de serviços de energia elétrica em loteamento irregular. Sentença de procedência. apelo da ré não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela concessionária de serviço público que aponta ter sido justificada sua recusa para a ligação de serviço de energia elétrica à autora. II. Questão em discussão 2. Verificação de (i) justa ou injusta recusa no fornecimento do serviço essencial; (ii) da configuração ou não de danos morais e (iii) termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Ante o caráter essencial do serviço de distribuição de energia elétrica, não pode a concessionária se furtar de fornecê-la, ainda que se trate de loteamento irregular. 4. Situação descrita nos autos que não se trata de mero aborrecimento, mas evidencia injustificada recusa para prestação de um serviço essencial, que ofende a dignidade da pessoa humana pela privação das condições básicas de moradia. 5. Termo inicial da indenização por danos morais desde a citação. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido