Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda - CDHU - Decisão deferindo tutela de urgência para suspender cobrança de financiamento imobiliário e proibir eventual negativação dos autores - Ré aduz a ocorrência de «bis in idem, vez que os autores já estariam recebendo «aluguel social, além de ausência de responsabilidade em relação à situação dos imóveis - Descabimento - Imóvel cuja inabitabilidade foi constatada em laudo técnico - Inexistência de comprovação do recebimento de aluguel social ou realocação dos autores para local seguro - «Bis in idem não verificado, por ora - Decisão mantida - Recurso desprovido