Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito (danos materiais). Sentença de procedência. Recurso da autora. Correção monetária. Mera atualização da moeda. Incidência desde o desembolso. Mora. Responsabilidade extracontratual. Constituição em mora com o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54/STJ). Índices. Correção monetária e juros moratórios conforme os art. 389 e 406, CC, redação prevista na Lei 14.905/2024. Recurso provido.