Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Acórdão que, dentre outros tópicos, reconheceu o crédito ao réu de 4/6 da quantia por ele desembolsada e determinou que a discussão acerca de eventuais alugueres fosse objeto de ação própria. Inconformismo dos apelantes, que, alegando omissão, pugnam pela delimitação da inclusão das despesas referentes ao sítio de propriedade comum das partes ao período de outubro de 2009 a outubro de 2010. Desacolhimento. Assim como o pedido de arbitramento de aluguel, formulado apenas em âmbito de apelação, o pleito de delimitação da inclusão das despesas ora elaborado configura inovação recursal, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, pois contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Inexistência de vício. Pronunciamento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)