Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de extinção - Apelo da autora -

Pedido de anulação da sentença em razão da ausência de intimação pessoal da parte autora - Configuração - Inteligência do art. 485, III e § 1º, do CPC - Não observância da formalidade que acarreta nulidade processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença anulada - Recurso provido, com determinaçã