Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Contrato celebrado entre consumidor, vendedora de veículos e financeira. Inexistência de ato danoso de sua parte não implica ilegitimidade de parte, mas falta de liame obrigacional, matéria de mérito. Preliminar que inadequadamente trata de questão de fundo. Repulsa.

Apelação. Contrato bancário. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo e de financiamento. Ação de desconstituição de contrato, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. Ajuizamento contra a empresa vendedora e contra a instituição financeira. Sentença que julgou a ação procedente contra ambas. 1. Autor que alega não ter assinado contrato. Cédula de crédito assinada juntada aos autos. Ausência, ademais, de indícios mínimos de vício no negócio jurídico entabulado. Contrato de financiamento regular. 2. Danos morais. Não configuração. 3. Sentença reformada. Provimento do recurso