Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a fim de determinar a suspensão dos pagamentos das cédulas de crédito rural indicadas na inicial - Irresignação do requerido.

Interposição do agravo após o esgotamento do prazo legal - Intempestividade configurada - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219. Recurso não conhecido