Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de Contas em sede de Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento de recolhimento das custas judiciais e concedeu o prazo de 10 dias para a comprovação do respectivo pagamento, sob pena de baixa e cancelamento do incidente processual - Diferimento do recolhimento das custas judiciais - Demanda que não se encontra no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.