Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE.

Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros e determinou a habilitação do Espólio, na pessoa do Inventariante. Inconformismo. Cabimento. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Ressalva-se, contudo, conforme decidido em primeiro grau de jurisdição, que o levantamento dos valores está condicionado à abertura do inventário e expedição do formal de partilha. Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)