Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Execução de multa diária em ação de medicamentos.

Recurso de apelação interposto contra r. sentença de procedência da impugnação no bojo de ação de cumprimento de sentença, voltada à execução de astreintes em ação de medicamentos. A discussão posta em juízo diz respeito ao pretenso direito de executar a multa diária fixada por atraso excessivo na realização de procedimento cirúrgico buco-maxilar determinada em sentença transitada em julgado, perfazendo o valor de R$69.000,00. Sessão pública que contratou a empresa fornecedora de material para o procedimento cirúrgico realizada com 138 dias de atraso em relação ao prazo de 15 dias concedido para cumprimento da obrigação de fazer. Plenamente admissível a execução integral da multa diária, cuja finalidade da imposição é a de «estimular o mais rápido cumprimento da ordem judicial. Atraso configurado. Devido o pagamento da multa, tal como estipulada, até o dia do cumprimento da obrigação. Recurso provido. Sentença reformada. Recurso Provido