Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO AFASTADA - MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA - EXAME DE EVENTUAL ENQUADRAMENTO DA LEI 8.009/90 - INADMISSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MATRÍCULA 3.278 NÃO DEFINIDA A TÍTULO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO
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