Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão de reforma da sentença de improcedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que, para fins do disposto no CDC, art. 43, §1º, é lícita a comunicação por correio eletrônico (e-mail) - Desnecessidade de que a notificação prevista no diploma consumerista seja realizada por via postal, sendo suficiente a utilização de e-mail para tal finalidade - Precedente do STJ - Inscrição em cadastros de inadimplentes que é regular - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)