Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Extrajudicial. Decisão que, ao deferir o processamento, nomeou administradora judicial, com remuneração adicional de R$120.000,00, pois já tinha recebido R$50.000,00 para a realização da perícia prévia. Inconformismo da recuperanda. Acolhimento. Não há previsão, em recuperação extrajudicial, da atuação de administrador judicial. Embora a doutrina admita a sua nomeação, ressalva que se dá em casos excepcionais, do que os autos não tratam. Apesar do passivo de R$17 milhões, afetou-se apenas uma classe de credores (quirografários), de número diminuto (30). Existência de poucas impugnações ao plano. A verificação da higidez dos termos de adesão foi feita na perícia prévia, sem que restasse, à administradora judicial, nenhum trabalho adicional. Desnecessidade de se nomear administrador judicial para atuar no caso concreto. A decorrência lógica do provimento do agravo (exoneração da administradora judicial) é o afastamento da obrigação de pagar honorários adicionais, o que se faz de ofício. Por cautela, determina-se o envio de cópia deste acórdão à E. Corregedoria Geral de Justiça, desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação, inclusive de ofício