Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVANTE QUE INTEGRA O «POOL DE SEGURADORAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO -SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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