Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Retratação Modificação de entendimento - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000016-85.2022.8.26.9021 que firmou a seguinte tese: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba Ementa: Retratação Modificação de entendimento - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000016-85.2022.8.26.9021 que firmou a seguinte tese: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba - Adequação do julgado para dar provimento ao recurso e reformar a sentença de procedência.