Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELOS REQUERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
1.Ação civil pública ajuizada por suposta prática de ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar de afastamento cautelar do cargo de vereador, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... ()
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