Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Determinação de suspensão do feito. Matéria em discussão que não se encontra abrangida pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Prosseguimento do feito. Possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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