Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão de procedência parcial - Prejuízo extrapatrimonial presumido derivado da privação dos recursos previdenciários de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Aplicação das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ - Pretensão à majoração dos honorários de acordo com o art. 85, § 8-A, do CPC - Descabimento - Observância à ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, § 2º, do aludido diploma - Readequação da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação - Consonância com o Tema Repetitivo 1.076 da instância especial - Recurso provido, em parte... (Continua)