Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE CONSIDEROU AS QUESTÕES LIGADAS AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DO FALECIDO E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRETENSÃO À DISCUSSÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO - RECORRENTE QUE OBJETIVA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IIRGD PARA IDENTIFICAR OS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO PREVISTOS NOS arts. 4º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DADOS QUE SÃO SIGILOSOS E NÃO PODEM SER OBTIDOS ESPONTANEAMENTE PELA PARTE EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.