Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.
Pretensa abstenção da autoridade impetrada de impor restrição ou sanção pecuniária à impetrante pela utilização de câmara de bronzeamento artificial, com base na RDC ANVISA 56/2009. Normativo declarado nulo em sede de ação coletiva pela Justiça Federal de São Paulo. Concessão da segurança. Eventuais irregularidades no exercício da profissão não são objeto da presente demanda, podendo ser exigidas pelo Poder Público. Segurança concedida no 1º grau. Sentença mantida. ... ()
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