Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - VALOR DA CAUSA QUE PODE SER ARBITRADO «EX OFFICIO - ART. 292 §3º DO CPC - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO