Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Determinação de comparecimento pessoal da parte autora em Cartório para confirmação da procuração outorgada - Descumprimento - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 102, parágrafo único e 485, IV, do CPC - Recolhimento das custas - Benefício da gratuidade concedido ao autor em sede de agravo de instrumento - Ajuizamento da ação em Comarca diversa do domicílio do autor - Nos termos do CDC, o ajuizamento de ação no foro de domicílio do autor é uma faculdade da parte - Diante da peculiaridade do presente caso, cabível a substituição da medida - Sentença anulada - Recurso do autor provido para afastar a extinção da ação, com determinação de substituição da medida