Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP recuperação judicial. Insurgência da credora. Pretensão à fixação de taxa de ocupação contra a recuperanda. Imóvel alienado fiduciariamente. Decisão de origem que suspendeu a imissão na posse. Manutenção. Incompetência do juízo da recuperação judicial para fixar taxa de ocupação contra a recuperanda. Precedente deste Tribunal. Matéria a ser discutida em ação própria no juízo competente. AGRAVO DESPROVIDO