Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em sede recursal dissociadas do caso em apreço. Parte autora é integrante dos quadros da polícia Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em sede recursal dissociadas do caso em apreço. Parte autora é integrante dos quadros da polícia civil e não militar. Ademais se trata de servidor ativo e não inativo. Recurso não conhecido em parte. Na parte conhecida, reforma da sentença que se impõe. Exclusão do adicional de insalubridade por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada para julgar improcedente a Ação.