Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de locação de imóvel residencial - Pretensão de recebimento da multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato - Embargos do devedor julgados improcedentes, reduzida de ofício a multa contratual - Embargantes que não comprovaram ter providenciado a efetiva notificação extrajudicial dos locadores, pelas vias formais, postulando esclarecimentos e condições objetivas de cobrança de valores referentes ao consumo de energia elétrica do imóvel locado, bem como informando que a manutenção da situação implicaria na rescisão do contrato por culpa deles - Multa devida, na proporção observada pelo douto Julgador «a quo - Apelação não provida... (Continua)